O Senado aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL 395/20254) que confirma o acordo sobre comércio eletrônico do Mercosul. O texto estabelece um marco jurídico comum para o comércio eletrônico na região. Entre as medidas, estão a proibição a tarifas incompatíveis com as regras da Organização Mundial do Comércio sobre downloads, streamings e compras em lojas de aplicativos. O projeto segue para a promulgação pelo Congresso.
Fonte: Agência Senado (Retirado do Meu Site Contábil)
Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.
